Acusados de desrespeitar norma de saúde têm pedido de suspensão de processo negado

Ex-agente da Polícia Federal não consegue anulação de processo administrativo e ato que o demitiu

A decisão da Turma foi proferida em julgamento de apelação cível apresentada pelo ex-agente.

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Hamilton Carvalhido pede vista em processo contra subprocuradora denunciada por estelionato

Tribunal de Justiça de Minas Gerais concede a transexual o direito de mudança de nome

A transexual sofria constrangimentos devido à incompatibilidade das informações constantes em seus documentos com sua aparência física

TJ garante direito de matrícula de menor de 4 anos na pré-escola

A Secretaria de Educação do município negou a matrícula da criança por ela não ter 4 anos completos

Portadora de câncer de mama tem direito a transporte gratuito, decide TJ/AL

Ela é portadora de câncer de mama e necessita de transporte municipal gratuito para dar continuidade ao acompanhamento feito no Hospital Universitário, imprescindível para o tratamento

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

Direito ao Esquecimento: uma análise do caso Xuxa Meneghel frente aos pressupostos legais dos direitos fundamentais

A princípio, o direito ao esquecimento estava ligado à preservação do passado de um agente

O CPC de 2015 e a Lei brasileira da Inelegibilidade

os poderes instrutórios do magistrado na instrução processo.

É verdade que em Cartório basta a Declaração de pobreza para obter a Gratuidade?

A gratuidade em Cartório é um direito do cidadão.

Sobre a proposta de convocação de 'assembléia revisora' para reformulação da Constituição Federal de 1988

Marcus Firmino Santiago, Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho. Mestre em

JT julga ação de indenização se não houver decisão da Justiça Comum

de acidente de trabalho, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 45.

Apelação cível. Direito público não especificado.

Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade

Entre os princípios e regras. A trama da Teoria Geral do Direito

assunto recente, mas ganhou maior atenção contemporânea em teoria do direito, principalmente em

PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas

Justiça faz valer direito de deficiente

A BHTrans deverá expedir a credencial à portadora de deficiência física no prazo de 10 dias, sob penal de multa diária no valor de R$ 1 mil reais

Servidor reintegrado tem direito à indenização

O servidor público reintegrado, em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização

A sociedade de risco e o novo paradigma do direito penal.

O Homem vive atualmente em busca do conhecimento, uma sede insaciável do saber e do fazer.

Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer

O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.